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O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de lei complementar que permite a utilização de recursos excedentes de 8 fundos nacionais para cobrir déficits orçamentários e equilibrar as contas públicas entre 2025 e 2030.
A medida integra o pacote de corte de gastos iniciado na última semana. Segundo o texto enviado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o superávit financeiro dos fundos — valores não vinculados a projetos específicos ao final de cada ano — poderá ser redirecionado para outras despesas.
Atualmente, esses recursos são restritos às finalidades específicas de cada fundo, como é o caso do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), usado exclusivamente para projetos na área de aviação civil.
Dados do Tesouro Nacional indicam que, em 2023, os oito fundos registraram um superávit de R$ 45 bilhões. No entanto, o Ministério da Fazenda informou que os fundos somam, atualmente, R$ 40 bilhões disponíveis em conta única do Tesouro. A pasta não detalhou projeções de superávit para os próximos anos nem o montante esperado para cobrir os déficits orçamentários.
Os fundos incluídos na proposta são:
- Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
- Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
- Fundo da Marinha Mercante (FMM)
- Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET)
- Fundo do Exército
- Fundo Aeronáutico
- Fundo Naval
De acordo com o Ministério da Fazenda, a iniciativa busca ampliar a flexibilidade orçamentária, permitindo a redistribuição de recursos entre diferentes finalidades sem comprometer os objetivos principais dos fundos. Apenas os valores acumulados entre exercícios financeiros serão utilizados, assegura o governo.
A proposta, entretanto, não detalhou o impacto da medida durante a apresentação do pacote de cortes de gastos na última quinta-feira (28). O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.