Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas; texto vai à sanção

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite passará a ser de R$ 140 mil por ano. Para quem abrir um negócio durante o ano, o valor será calculado proporcionalmente ao número de meses de atividade.

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O projeto foi relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que incorporou ao texto a versão aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).

A medida faz parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o objetivo de reduzir o endividamento dos pequenos empreendedores e ampliar o acesso a recursos para os negócios.

MEI poderá contratar até dois funcionários

O projeto também aumenta de um para dois o número máximo de funcionários que um microempreendedor individual pode contratar. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Outra mudança permite a contratação temporária de trabalhadores para substituir funcionários afastados legalmente, durante o período do afastamento.

Segundo a justificativa do governo, as alterações buscam ampliar a capacidade de produção dos pequenos negócios e permitir que os empreendedores continuem no regime simplificado mesmo quando precisarem contratar mais pessoas.

Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs

O texto prevê a remissão integral de dívidas de responsabilidade de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O benefício inclui contribuições devidas ao regime, obrigações acessórias relacionadas, juros, multas e encargos legais. A medida abrange débitos em cobrança administrativa ou judicial, parcelados ou não.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento do perdão.

A baixa dos débitos também dependerá de solicitação do beneficiário e, quando houver ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas, da desistência dos processos e da renúncia às pretensões correspondentes.

De acordo com o parecer do relator, mais de 3 milhões de MEIs têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Governo estima impacto de bilhões de reais

O governo estima que a ampliação do limite de faturamento terá impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

A proposta condiciona a mudança à previsão da renúncia de receitas nas leis orçamentárias dos anos de 2027 a 2029. O parecer não apresenta uma estimativa específica para o impacto fiscal do perdão das dívidas.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que o custo das medidas é pequeno diante dos benefícios esperados e declarou que o impacto será absorvido pelo Orçamento da União, sem criação de novos impostos.

Pacote inclui renegociação de dívidas e crédito

O Prospera MEI reúne seis iniciativas voltadas aos pequenos negócios. Entre elas estão o perdão de dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários e a transferência de até R$ 5 mil para investimentos nas atividades produtivas.

Parte das medidas ainda depende de regulamentação ou de aprovação legislativa, conforme o instrumento previsto para cada iniciativa.

Segundo o governo, o objetivo é estimular a formalização, ampliar a geração de emprego e renda e permitir que os pequenos empreendedores regularizem sua situação financeira e invistam no crescimento dos negócios.

Mudança no teto do Simples Nacional fica em debate

A proposta aprovada trata especificamente do limite de faturamento do MEI. A atualização dos tetos das demais categorias do Simples Nacional continua em discussão.

O governo é contrário à ampliação dos limites para todas as faixas e estima que essa medida poderia gerar um impacto de R$ 50 bilhões por ano nas contas públicas.

O Executivo argumenta que qualquer mudança mais ampla precisa considerar o equilíbrio fiscal e os efeitos sobre a arrecadação federal.

Atenção editorial: antes da publicação, vale confirmar o número e a identificação oficial do projeto, o nome e o cargo do ministro citado e as condições definitivas do perdão de dívidas, pois esses detalhes precisam estar alinhados ao texto aprovado pelo Senado.