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Nesta quarta-feira (19), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou nota de repúdio contra as recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O TSE determinou a remoção do ar de todas as plataformas da Jovem Pan de inserções publicitárias feitas por adversários com a temática “Lula mais votado em presídios” e “Lula defende o crime”.
Por 4 votos a 3, os magistrados decidiram que os jornalistas da Jovem Pan não podem falar sobre o assunto, sob pena de multa diária para o canal e para os jornalistas de R$ 25 mil.
Eis a nota da Associação de emissoras de rádio e TV:
“As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito. Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a Abert ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado”.
A Abert é uma organização fundada em 1962, que representa mais de 3.000 emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.
