Bolsonaro veta possibilidade de estatal adotar sistema de franquia

Jair Bolsonaro vetou, nesta sexta-feira (27), um trecho do novo marco legal das franquias que permitia que empresas públicas adotassem o modelo, respeitadas as leis das licitações e contratações do setor público.

De acordo com o Valor, os demais artigos da lei foram sancionados e publicados na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU).

Em mensagem a Câmara e ao Senado, o presidente destacou manifestação do Ministério da Economia, segundo o qual a medida geraria “insegurança jurídica ao estar em descompasso e incongruente com a Lei das Estatais”.