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Bolsonaro excludente de ilicitude
Durante evento nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o excludente de ilicítude logo após as eleições que vão definir os presidentes da Câmara e do Senado.
“Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado, nós vamos botar em pauta o excludente de ilicitude. Porque o policial tem que, ao cumprir sua missão, ir pra casa descansar, e não aguardar a visita do oficial de Justiça”, afirmou o presidente durante visita à central de abastecimento Ceagesp, em São Paulo.
Bolsonaro também afirmou que não se trata de permissão para matar: “é o direito de não morrer. E dar a vida se preciso for”.
Ele fez uma comparação com o massacre do Carandiru, que deixou 111 presos mortos em uma operação policial na penitenciária do Carandiru, na capital paulista, em 1992.
“Entre a vida de um policial e a de 1.000 vagabundos, ou 111 vagabundos, número que se tornou bastante emblemático, eu fico com a vida daquele policial”, disse.
O excludente de ilicitude é um mecanismo que estabelece a possibilidade de que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.
Atualmente, o Código Penal prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
Já com a ampliação do excludente de ilicitude, agentes de segurança que cometerem excesso poderão ser isentados de punição, por exemplo, quando matarem alguém em serviço.
