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Nesta terça-feira (30), a Advocacia Geral da União (AGU) pediu que o TRF-1 derrube decisões de 1ª Instância que autorizam entidades a importar vacinas contra a covid-19 sem a obrigação de doação de 100% dos imunizantes para o SUS enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados.
O órgão afirmou que a modificação do plano estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS) para o enfrentamento da pandemia pode provocar o caos na vacinação no Brasil e disse que as decisões ferem o princípio da igualdade por violar a equidade e a universalidade no acesso à vacina.
“O Judiciário, ao proferir decisões como a ora combatida, termina por desfigurar o programa pensado pelo administrador público, mormente no que tange o ponto de vista organizacional”, afirmou a AGU.
Uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro obriga a doação integral dos lotes de vacinas comprados por empresas ou outras instituições. Essa obrigação vale, segundo a legislação, até que todos os 77 milhões de integrantes dos grupos considerados prioritários sejam vacinados.
“Nessa ordem de ideias, subverter o critério de priorização indicado no PNI, permitindo que um determinado segmento da sociedade se imunize antes das pessoas que integram os grupos mais vulneráveis, representa um privilégio que desconsidera os principais valores que orientam o SUS”, diz a AGU.