Nesta quarta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 2/2021, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permite a abertura de crédito para programas de combate à pandemia.
O texto autoriza o governo a aumentar gastos neste ano sem a necessidade de compensação por meio de redução de outras despesas ou aumento de receita.
Abre, assim, espaço para a solução do impasse em torno da sanção do Orçamento de 2021, que precisa ser sancionado pelo presidente até quinta-feira (22).
A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta, com veto.
O trecho rejeitado por Bolsonaro estabelecia que “a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos”, bem como a doação de bens, materiais e insumos “não dependerão da situação de adimplência” do município de até 50 mil habitantes.
Em seu veto, Bolsonaro justifica que a medida contraria o interesse público por “subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O presidente explica ainda que cerca de 88% dos municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes.
“Fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.
