Nesta segunda-feira (25), o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei de abertura de crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União para o programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família a partir de novembro.
A proposta estabelece o remanejamento do saldo do Bolsa Família para o novo programa.
O recurso no valor de R$ 9,3 bilhões será aberto em favor do Ministério da Cidadania. Além do orçamento restante do Bolsa Família, o governo articula e tenta a aprovação no Congresso de recursos extras por meio da PEC dos Precatórios –já aprovada na comissão especial– para bancar o benefício no valor de R$ 400.
O governo afirma que o novo Bolsa Família terá um reajuste de 20%. Bolsonaro disse que “todos, sem exceção” receberão ao menos R$ 400. A média atual do Bolsa Família é de cerca de R$ 190.
“O remanejamento [de recursos] evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, afirma a Secretaria Geral da Presidência.
De acordo com o governo, o projeto de remanejamento “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais” e “não afeta a ‘Regra de Ouro’”.
Também não impacta a obtenção da meta de resultado primário, prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2021.
Segundo a Secretaria Geral, o projeto de lei enviado ao Congresso permitirá ao governo “o acesso a instrumentos capazes de mitigar os efeitos danosos da covid-19 sobre a sociedade brasileira”.