O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que permite a prorrogação, até o final de 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedidos por estados a empresas de quatro setores da economia.
A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (28) do “Diário Oficial da União (DOU)”.
O Senado aprovou a matéria no dia 6 de outubro: 67 votos a 3 e uma abstenção. O texto, que tem origem na Câmara, foi aprovado pelos deputados em setembro.
O ICMS é um tributo de competência estadual. Pela proposta, podem ser beneficiadas pela prorrogação dos incentivos: empresas de comércio, em especial o atacadista; de vendas de produtos agropecuários in natura, como feijão, leite cru e trigo de transporte interestadual de produtos agropecuários in natura, como feijão, leite cru e trigo; e as que prestam serviços portuários e aeroportuários voltados ao comércio internacional.
Ainda, segundo o projeto, a partir de 2029, o benefício será reduzido gradativamente, em 20% ao ano, à exceção do segmento de vendas de produtos agropecuários in natura, cujos incentivos poderão ser reduzidos de uma só vez ao final de 2032.
Relatora da proposta no Senado, Rose de Freitas (MDB-ES) afirmou que a prorrogação de incentivos é necessária para diminuir prejuízos gerados com a extinção de benefícios tributários no fim do ano passado.
A parlamentar afirmou, em seu relatório, que o fim dos incentivos do comércio, por exemplo, poderia acarretar “um êxodo das empresas para os grandes centros, onde estão instaladas as indústrias”.
O projeto altera uma lei de 2017 que trata de benefícios fiscais firmados por estados e Distrito Federal, no contexto da chamada “guerra fiscal” entre os estados. A legislação em vigor já prevê o incentivo até 2032 para alguns setores, como o de atividades agropecuária e industrial.