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Na quinta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória (MP) que autoriza o Brasil a retaliar unilateralmente países da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenham descumprido acordos.
A iniciativa foi publicada ontem (27) no Diário Oficial da União (DOU). O texto determina que compete à Câmara de Comércio Exterior (Camex) “suspender concessões ou outras obrigações” do país em hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membros da OMC.
O Governo informou que a medida ocorre devido a uma paralisação no Órgão de Apelação da OMC, desde dezembro de 2020, pela impossibilidade de se nomear novos integrantes.
A MP apresenta duas condições para que ocorra a retaliação: quando a apelação de outro país não possa ser apreciada pelo Órgão de Apelação ou o relatório deste último não possa ser aprovado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC; e tenha decorrido o prazo de 60 dias após notificação do Brasil ao membro da OMC demandado sobre a intenção de suspensão de concessões ou de outras obrigações.
