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Nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro assinou duas medidas provisórias (MPs) que, entre outros pontos, definem um novo marco da securitização e alteram as regras de garantias rurais.
A “securitização” é o ato de transformar dívidas em títulos, que são vendidos ao mercado e garantem o pagamento antecipado do débito ao credor.
Bolsonaro também assinou decreto para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre operações de câmbio.
A redução do IOF será gradual e o patamar zero será atingido em 2028.
Os atos foram anunciados durante cerimônia no Palácio do Planalto. As MPs entram em vigor ao serem publicadas no ‘Diário Oficial da União’, porém precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perderem a validade.
Segundo o Ministério da Economia, uma das MPs assinadas cria um novo marco no processo conhecido como “securitização”.
A securitização é um processo de proteção de dívida e garante ao credor o pagamento antecipado.
Essa dívida é transformada em títulos vendidos a investidores. São eles que, no momento da quitação, recebem o pagamento total. Segundo o governo, será definido um marco legal único para as companhias securitizadoras – que transformam a dívida em títulos. Atualmente, as regras estão dispersas por várias legislações específicas.
O governo também alterou regras de assinatura eletrônica em Cédula de Produto Rural (CPR). Esses títulos representam uma promessa de entrega futura de um produto agropecuário, facilitando a produção e a comercialização rural.
Até 31 de dezembro de 2023, pelas novas regras, o prazo para registro ou depósito das CPR será ampliado de 10 para 30 dias, informou o Ministério da Economia.
