O Governo Bolsonaro publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que aprova o regimento interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa. O órgão já existia e, agora, passa a ter oficialmente, como uma de suas atribuições, “fixar a interpretação da Constituição”.
A portaria normativa é assinada por Bruno Bianco, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão subordinado à Presidência. Ela foi assinada no dia 16 deste mês e publicada no dia 20.
O órgão tem objetivo de prestar assessoria e consultoria jurídica ao Ministério da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
De acordo com a portaria, o artigo 1º do regimento interno estabelece que o órgão deve “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União”.
A consultoria jurídica é composta por integrantes da Advocacia-Geral da União e subordinada administrativamente ao ministro da Defesa. Atualmente, o ministro é o general Paulo Sérgio Nogueira.
Esse tipo de assessoria jurídica já existe, com a mesma finalidade, em outras pastas, como no Ministério da Cidadania e na Educação.