A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “revisão da vida toda” do INSS. O pedido do Governo Lula contra a “revisão da vida toda” foi feito nesta segunda-feira (08).
A “revisão da vida toda” é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, mesmo as anteriores a julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real.
O Governo Lula ainda pediu ao STF a suspensão de todos os processos que tratam do tema nas instâncias inferiores da Justiça até a análise do recurso.
A AGU também quer que o STF estabeleça que a decisão tomada no julgamento da Corte só tenha efeitos para o futuro, e não alcance, por exemplo, benefícios que já foram pagos antes do entendimento firmado pelos ministros.
O recurso apresentado ao Supremo pela AGU questiona o que considera omissões na decisão tomada pelos ministros em dezembro do ano passado.
“Considerando que a manifestação do Supremo Tribunal Federal foi inovadora e contrária à orientação até então consolidada, somada à necessidade de proteção das condutas praticadas à luz do regime jurídico anterior, válido e vigente à época dos fatos, tais situações jurídicas devem ser reconhecidas e protegidas pela própria decisão que modifica a orientação”, afirma o governo na ação.
“O lapso temporal excessivo para a reforma da posição administrativa do INSS terá grande impacto no orçamento da Seguridade Social nos próximos anos. Será necessário, por exemplo, desenvolver sistemas informatizados para extrações de dados referentes às contribuições e para simulações e elaboração de cálculos no novo formato, dentre tantas outras modificações que precisarão ser empreendidas na estrutura administrativa, em termos de fluxo, normas etc. Somente essa necessidade, sem computar as necessidades orçamentárias, já seria uma grande barreira para a implementação do cumprimento em curto ou médio prazo”, completa o documento.
