Na tarde desta quinta-feira (11), o Ministério da Fazenda divulgou a proposta do Governo Lula para regulamentar as apostas esportivas. O tema deve ser enviado ao Congresso Nacional como medida provisória (MP).
A MP deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes.
Segundo o Governo Lula, a regulamentação “vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”. “Assim, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados”, acrescentou.
De acordo com o Ministério da Fazenda, somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
“As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, acrescentou o governo federal.
O ministério informou também que a MP prevê a criação de uma secretaria, dentro da pasta, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no Brasil.
“Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa”, acrescentou a pasta.
De acordo com o Governo Lula, a MP vai prever que as empresas serão taxadas em 16% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue (GGR)”. Ou seja, a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
“Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00”, diz a pasta.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em abril que a Receita prevê arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a tributação de apostas online.
A sua pasta avaliou que a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
De acordo com o governo federal, “dos 16% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela”.
Ainda segundo o governo, serão destinados 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
A MP também estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
Segundo o governo federal, a iniciativa busca garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.