O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicou na manhã desta sexta-feira (12) uma resolução proibindo a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.
A medida surge em resposta a diversas denúncias de violações de direitos nessas instituições, que incluem trabalhos forçados, contenções físicas e casos de intolerância.
As comunidades terapêuticas são entidades privadas sem fins lucrativos que acolhem pessoas com transtornos decorrentes do uso ou dependência de drogas. Com a nova resolução, apenas adultos poderão ser internados nessas entidades.
O conselho fundamentou sua decisão em relatórios de inspeções que apontaram a violação de direitos básicos, como o contato com a família e o acesso à educação. Segundo a resolução, a internação em comunidades terapêuticas representa uma forma de privação de liberdade, violando os direitos à liberdade, participação e convivência familiar de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição. A estrutura dessas instituições é descrita como baseada no isolamento, violência, abstinência e permanência prolongada.
Em situações de urgência e emergência, o conselho recomenda que o acolhimento de crianças e adolescentes ocorra preferencialmente em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde (Uais).
Além disso, o Poder Executivo deverá identificar todas as crianças e adolescentes atualmente internados em comunidades terapêuticas e elaborar um plano para reencaminhá-los para unidades de atendimento adequadas.