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O Ministério da Justiça respondeu neste sábado (28) ao pedido de quatro governadores do Sul e do Sudeste para suspender o decreto que regula o uso das forças policiais no Brasil, publicado na terça-feira (24). Em nota, a Pasta afirma que o Decreto 12.341 é um “texto de consenso” construído a partir de um “amplo debate entre o governo federal, representantes dos entes federados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil”.
Segundo o Ministério da Justiça, o texto do decreto foi elaborado no âmbito de um Grupo de Trabalho instituído em 8 de janeiro deste ano, envolvendo o governo federal, representantes dos entes federados, órgãos de segurança pública e a sociedade civil. “O objetivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi o de construir um texto de consenso sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO) pelos agentes de segurança pública em todo o país”, diz a nota.
Governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) afirmam que o decreto “beneficia o crime organizado” e “na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira”. O documento foi assinado pelos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). Os outros governadores do Cosud – Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo – não assinaram a nota.
Os governadores argumentam que as novas normas punem os policiais que arriscam a vida diariamente no combate ao crime. Para o Ministério da Justiça, o decreto põe fim à insegurança jurídica para as forças policiais e faz parte da atribuição do Executivo de regulamentar as diretrizes da Lei nº 13.060, de 2014.
O Ministério da Justiça afirma que o decreto, que estabelece o uso progressivo da força e dá prioridade a métodos de baixa letalidade, foi discutido em um grupo de trabalho durante 12 meses. Participaram da elaboração membros do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil, do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, do Instituto Sou da Paz e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, além de integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e da Associação dos Guardas Municipais do Brasil. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal também integraram o Grupo de Trabalho.
A Pasta destaca que a padronização dos procedimentos dá “amparo técnico e legal” para o desempenho das funções policiais e fortalece as instituições responsáveis pela segurança pública. O documento publicado pelo governo federal foi elaborado para regular o uso da força policial e estabelece que a arma de fogo de um policial só poderá ser usada como último recurso, não devendo ser utilizada contra pessoas desarmadas, em fuga ou um veículo que desrespeite o bloqueio.
O decreto já está em vigor, mas ainda precisa de normas complementares a serem editadas pelo Ministério da Justiça.
