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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva respondeu nesta segunda-feira (18) à investigação aberta pela Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) por supostas práticas comerciais desleais do Brasil.
O documento, de 91 páginas e assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, critica a decisão tomada pela administração de Donald Trump, destaca a importância do multilateralismo e ressalta que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é o fórum apropriado para resolução de disputas comerciais.
“O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral inconsistente com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações, determinações ou potenciais ações retaliatórias tomadas fora do arcabouço legal da OMC, o único e apropriado fórum para a solução de disputas comerciais entre seus membros”, afirma o texto.
A investigação foi aberta em 15 de julho com base na Seção 301 do Ato de Comércio de 1974 e busca apurar possíveis impactos negativos de políticas brasileiras sobre empresas norte-americanas, em setores como sistemas de pagamento digital (Pix), etanol, propriedade intelectual, desmatamento, produtos aeronáuticos e redes sociais.
Em relação ao Pix, a defesa brasileira afirma que a administração pelo Banco Central garante neutralidade ao sistema e cita iniciativas semelhantes em outros países: “De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos Estados Unidos, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”.
O governo argumenta que não há base jurídica ou factual que sustente as alegações dos EUA e alerta que medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem prejudicar o sistema multilateral de comércio e afetar relações bilaterais. “A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, informou o Ministério das Relações Exteriores.
Pirataria e propriedade intelectual
Sobre acusações de pirataria e violação de propriedade intelectual, o governo afirmou que mantém e reforça “robustamente” um regime legal abrangente para proteger direitos de propriedade intelectual, alinhado aos padrões internacionais e aos acordos da OMC. Segundo o documento, as reformas promovidas pelo governo em setores sensíveis tiveram como objetivo alinhar-se às regras multilaterais, sem prejudicar a competitividade ou os interesses norte-americanos.
Redes sociais e bloqueios
Quanto ao bloqueio de redes sociais e suspensão de perfis determinada pela Justiça brasileira, o governo afirmou que tais medidas não são discriminatórias e seguem normas do Estado de Direito, comparáveis às aplicadas nos Estados Unidos. O texto ressalta que o Artigo 19 do Código Civil brasileiro, citado na acusação, regula a responsabilidade jurídica de todas as empresas, sem visar especificamente companhias norte-americanas.
Etanol, desmatamento e aeronáutica
O governo brasileiro argumenta que suas políticas sobre etanol estão alinhadas a compromissos multilaterais e que o desmatamento não constitui restrição comercial ou prejuízo à competitividade de empresas norte-americanas. Sobre produtos aeronáuticos, o Brasil afirma aplicar tarifa zero aos itens importados dos EUA e destaca que empresas brasileiras do setor têm gerado empregos nos Estados Unidos.
Próximos passos
A resposta brasileira está sob análise do USTR, que realizará uma audiência pública em 3 de setembro, na qual representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais poderão apresentar argumentos. A decisão final sobre possíveis medidas retaliatórias caberá à administração de Donald Trump.
