Rosa Weber decide que CPI não pode investigar uso de verbas federais por governadores

Em decisão nesta segunda-feira (21), a ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as convocações de governadores aprovadas pela CPI da Covid. Para a magistrada, o colegiado pode apenas convidar governadores a depor, mas eles não são obrigados a comparecer. A decisão de Rosa Weber é liminar e ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo.

A ministra também diz, em sua decisão, que comissões parlamentares de inquérito (CPIs) não podem investigar o uso, pelos estados, de recursos provenientes de repasses federais. A liminar diz, ainda, que comissão parlamentar de inquérito não pode convocar presidente da República, apenas seus ministros.

“Os Governadores de Estado prestam contas perante a Assembleia Legislativa local (contas de governo ou de gestão estadual) ou perante o Tribunal de Contas da União (recursos federais), jamais perante o Congresso Nacional”, diz a ministra na decisão.

Leia a íntegra da decisão.