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A juíza da 3ª Vara Federal Cível de Brasília, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, proibiu o governo de usar os perfis oficiais para divulgar publicidade que promova autoridades e agentes públicos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10).
“Após acurada análise dos autos, as postagens mencionadas pela parte autora colocam em evidência a necessidade de haver a devida observância da ordem constitucional de forma a inibir que se adote o caráter de promoção do agente público, com personalização do ato na utilização do nome próprio do Presidente da República em detrimento da menção às instituições envolvidas, o que, sem dúvidas, promove o agente público pelos atos realizados, e não o ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público”, disse a magistrada na decisão.
A juíza acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o governo federal não inclua nas publicações nomes, símbolos e imagens ou qualquer identificação de caráter promocional de pessoas.
A ação, proposta em março de 2021, teve como base diversas publicações em contas oficiais do governo em redes sociais, que apresentavam, como conteúdo principal, informações e imagens que fomentavam a imagem pessoal do presidente da República.
O MPF alertou sobre o risco de os cidadãos não receberem informações de forma transparente e isenta do próprio governo federal.