A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou, nessa sexta-feira (18), o aplicativo Telegram do Brasil.
No texto, a AGU diz que que o descumprimento de uma ordem judicial, principal motivo apontado na decisão de Alexandre Moraes, não deve causar sanções contra aplicativos de qualquer natureza.
“Daí porque sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o Whatsapp) se eles não respeitarem o sigilo
das comunicações, se fizerem uso indevido dos dados pessoais, mas não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial”, afirma o pedido assinado por advogado-geral da União, Bruno Bianco.
Eis aqui a íntegra do documento do pedido de medida cautelar contra a ordem de Alexandre de Moraes.