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Nesta terça-feira (21), procuradores-gerais de 26 estados e do Distrito Federal protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender uma decisão proferida na semana passada em que o ministro André Mendonça determinou que alíquotas de ICMS sobre combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho.
Os Estados e o DF argumentam que Mendonça contrariou uma decisão anterior de Gilmar sobre o tema. O pedido foi feito em ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio da AGU (Advocacia Geral da União), quer a limitação do ICMS sobre combustíveis.
“A jurisprudência dessa Corte Suprema rechaça completamente a tentativa de um Ministro, monocraticamente, contrariar a decisão de outro ministro. Ainda nos casos, excepcionais, nos quais os Ministros, no exercício da Presidência, decidiram suspender a decisão monocrática de outro Ministro, em apreciação de pedido de Suspensão de Segurança/Liminar, a Corte deixou claro que não é salutar esta prática, que somente é admitida em situações excepcionais (a propósito, SL nº 1395 e SS 5272)”, dizem os procuradores na representação.