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Nesta sexta-feira (10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão que suspendeu todos os processos na Justiça que questionam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringiu o acesso a armas de fogo no país.
Até o momento, seis ministros acompanharam o entendimento de Gilmar Mendes, relator do caso: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso.
O decreto de Lula impôs um controle maior sobre o acesso da população a armamentos. Decisões judiciais que contrariam as novas determinações sobre o tema também devem permanecer suspensas.
Os ministros analisam, no plenário virtual, uma decisão individual do ministro Gilmar Mendes, relator do caso.
‘Decreto é freio de arrumação’ contra acesso a armas. Em seu voto, Gilmar definiu o decreto de Lula como “uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil” e disse que a medida está em harmonia com as últimas decisões do STF sobre o tema.
Em linhas gerais, o decreto do atual governo:
- suspendeu novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
- reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido;
- suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro;
- suspendeu a concessão de novos registros para CACs;
- criou um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.