Na terça-feira (16), o Podemos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a política antimanicomial no Judiciário.
O partido requer ao STF a declaração de inconstitucionalidade da medida do CNJ por “violações à competência legislativa” e aos “direitos fundamentais”.
De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras autoridades da saúde, cerca de 5.800 criminosos (matadores em série, assassinos, pedófilos, latrocidas, dentre outros) podem ser soltos com a medida.
A política antimanicomial determina o fechamento de todos os hospitais de custódia e tratamentos psiquiátricos existentes no Brasil.