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O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) determinou nesta segunda-feira (22) que Daniela Barbalho, nomeada conselheira do Tribunal de Contas do Pará em março deste ano, seja afastada do cargo. Daniela é esposa do governador do Estado, Helder Barbalho (MDB). O cargo é vitalício e ela recebe salário de R$ 35 mil.
Em sua decisão, O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, diz ser “forçoso concluir que a nomeação da ré Daniela Lima Barbalho para exercer um cargo público de natureza vitalícia afrontou a até mesmo a mais simples das noções de Moralidade Administrativa. Salvo interpretação posterior mais acurada, há fortíssimos indícios da configuração de desvio de finalidade, já que os atos combatidos tiveram por objetivo apenas agradar aos interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos”.
“Por fim, justifica-se a tutela liminar na medida em que o ato tido como lesivo, em função do aspecto temporal, poderá gerar danos ao erário, porquanto os atos administrativos eventualmente praticados pela ré poderão ser passíveis de nulidade.”
“Tem-se claramente configurada uma ofensa à Moralidade Pública”, diz o juiz na decisão.
“Com esse episódio foi instituída uma espécie de nepotismo cruzado, vez que o Governador do Estado não efetuou diretamente a nomeação da sua esposa para um cargo público relevante e vitalício, porém, indiretamente o fez mediante a conduta comissiva do Presidente da Assembleia Legislativa, o qual, repita-se, agiu duplamente (como parlamente e gestor) como se fora um preposto da vontade do Governador“, acrescentou.
