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Na terça-feira (08), o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, assinou a sua 1ª decisão como ministro da Suprema Corte. O indicado de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) extinguiu a punição de um casal acusado de estelionato.
Zanin decidiu contra um recurso apresentado pelo Ministério Público do do Rio Grande do Norte (MPRN), que pedia a cassação de acórdão do TJ-RN determinando o fim do caso, e por consequência, também trancou a ação penal contra os acusados de estelionato.
Zanin concedeu um habeas corpus ao casal de ofício, ou seja, sem que fosse provocado.
O novo ministro do STF fundamentou a sua decisão alegando entendimento da Corte de que é necessária a representação da vítima (quando ela manifesta desejo de ver o autor do crime punido) para prosseguir com a ação penal por estelionato.
Zanin avaliou em sua decisão que a vítima havia feito uma renúncia expressa ao exercício da representação contra o casal.
“Posto isso, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o acórdão do TJRN que extinguiu a punibilidade”, disse o magistrado em sua decisão.