A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma resolução de São Paulo que exige cirurgia de redesignação sexual para que trans e travestis fiquem em presídios femininos.
A ação foi apresentada na segunda-feira (21) e tem Alexandre de Moraes como relator.
A regra foi editada em 2014 pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.
De acordo com a Antra, a resolução teria como objetivo “garantir a segurança das mulheres [cisgênero] e manutenção da ordem dos presídios”.
Porém, a associação alega que já presumir que a presença de trans geraria supostos “problemas de segurança e de ordem” configura “transfobia estrutural e institucional”.
“Eis a desumanização transfóbica (evidentemente arbitrária) e a incoerência do ‘critério’ aqui criticado: a partir do momento em que se presume que a presença de mulheres transexuais e das travestis em presídios femininos poderia supostamente gerar ‘risco de assédio’ a mulheres cisgênero, está-se presumindo de forma absoluta e apriorística a má-fé das mulheres transexuais não-operadas e das travestis que fiquem no presídio feminino”, afirma o pedido da Antra.
“Pontue-se que, ainda por cima, para além de impor uma cirurgia para que se possa ter direitos de personalidade decorrentes do princípio da dignidade humana é evidentemente inconstitucional e inconvencional, por não se poder impor intervenções corporais, ainda mais cirúrgicas, para que a pessoa possa ter sua plena cidadania respeitada”, completa a associação em seu pedido.