A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (5) um pedido dos sócios da agência de viagens 123milhas para suspender a quebra dos seus sigilos bancário e fiscal, determinada pela CPI das Criptomoedas, na Câmara.
A comissão parlamentar de inquérito aprovou a medida no final de agosto, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na aquisição de criptomoedas pela empresa.
Na decisão, a ministra determinou que os documentos da quebra devem ser mantidos em sigilo, sendo que quem eventualmente divulgá-los, possibilitar ou facilitar a divulgação será responsabilizado judicialmente.
“É de se restringir, portanto, a guarda dos dados ao presidente daquela comissão, podendo ser acessados exclusivamente pelos impetrantes, seus advogados e pelos deputados federais integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, em sessão secreta, sob pena de responsabilização de quem descumprir, permitir ou facilitar o descumprimento desse dever”, afirmou.
A ministra também destacou que cabe à CPI convocar quem possa esclarecer os fatos, apresentar ou confirmar provas que sejam obtidas para o esclarecimento das questões investigadas.
Os sócios da 123milhas devem prestar depoimento à CPI na quarta-feira (5).