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Na tarde desta terça-feira (19), o advogado de Eduardo Appio, Pedro Serrano, chamou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de “vitória da Constituição”. Mais cedo, o magistrado anulou a suspeição do juiz federal.
Appio tinha sido afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba e da responsabilidade pelos processos da Lava Jato por suspeita de ameaça contra filho de desembargador. A decisão tinha sido tomada de forma unânime pelo TRF-4.
“A decisão do ministro recoloca o trem da legalidade e da constitucionalidade nos trilhos, suspende corretamente o processo administrativo contra Appio e invalida a declaração de sua suspensão. Sem dúvidas, é uma vitória da Constituição”, afirmou Serrano em nota à CNN Brasil.
Na decisão de hoje, Toffoli afirmou que todos os procedimentos administrativos sobre magistrados que atuaram na Lava Jato devem tramitar no CNJ, “a fim de viabilizar a análise conjunta, assim como já vem ocorrendo em relação à Correição Extraordinária na 13ª Vara Federal Criminal”.