O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (29) a responsabilidade do Estado pela morte de civis durante operações policiais. O julgamento acontece no plenário virtual e os ministros podem depositar seu voto até a próxima sexta-feira, dia 6.
A ação se refere a um caso de 2015, quando Vanderlei Conceição de Albuquerque foi atingido por um disparo de arma de fogo, dentro da própria casa, no Complexo da Maré (RJ), durante troca de tiros entre criminosos e agentes da Força de Pacificação.
O relator do caso, Edson Fachin, votou pela condenação da União e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de uma indenização de R$ 200 mil para cada um dos pais da vítima e de R$ 100 mil para seu irmão.
Em seu voto, Fachin também disse que é favorável ao ressarcimento das despesas com o funeral da vítima e ao pagamento de pensão vitalícia a seus familiares.
Em instâncias anteriores, o pedido da família havia sido negado, pois não havia comprovação de que o projétil que atingiu o morador partiu de um agente público.
Os familiares decidiram recorrer ao STF.