A gestão de Luís Roberto Baroso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu, em outubro, a equiparação dos benefícios recebidos por juízes e membros do Ministério Público (MP).
A iniciativa permite a extensão aos magistrados de adicionais pagos acima do teto remuneratório para promotores e procuradores.
“No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da magistratura em relação ao Ministério Público”, defendeu Barroso quando a proposta foi colocada em votação.
O CNJ informou na época que cada tribunal deveria analisar o impacto orçamentário, mas que não haveria gastos extras.
“Não haverá aumento de orçamento de nenhum tribunal, que, caso precise fazer qualquer equiparação, terá que usar o orçamento já existente”, informou o conselho.
A mudança aprovada pelo CNJ abriu caminho para um novo benefício aos juízes, a licença por “acúmulo de acervo” e de “função”.
Os magistrados podem tirar até 10 dias de folga por mês ou receber o valor em dinheiro.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram resoluções para validar o benefício. Outros tribunais podem seguir o mesmo exemplo.
O texto aprovado pelo CJF prevê que juízes e desembargadores federais que acumulem funções administrativas ou outras atividades processuais “extraordinárias” terão direito à licença “compensatória”.