Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos para deixar o governo federal pagar precatórios até 2026. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso convocou sessão virtual extraordinária para pautar o assunto. O julgamento começou à 00h de hoje e vai até às 23h59.
Relator do caso, Luiz Fux votou para que a União possa quitar a dívida em um modelo diferenciado.
De acordo com Fux, o governo federal poderá usar um crédito extraordinário para essa quitação e fazer a rolagem de parte da dívida, de modo que regras fiscais não sejam violadas.
Até o momento, Luiz Fux foi acompanhado por Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Os precatórios são dívidas do poder público oriundas de condenações judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos na Justiça).
A PEC dos Precatórios, proposta aprovada no ano passado, criou um valor máximo que a União deveria destinar anualmente para o pagamento de precatórios.
O resto do valor que o governo deveria pagar a cada ano é rolado, ou seja, fica para exercícios posteriores.