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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de alteração no regimento interno, que possibilita que os defensores de réus em ações penais realizem suas sustentações orais de maneira presencial, garantindo, assim, o direito à ação penal ampla defesa.
A solicitação ocorre na semana seguinte à aprovação pelo Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limites a decisões monocráticas do STF.
No ofício entregue ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, a OAB argumenta que as ações penais originárias são julgadas em única instância pelo STF e, portanto, possuem “extrema relevância e sensibilidade”.
A entidade afirma que, “nesse contexto, a sessão de julgamento, com a oportunidade de defesa oral, constitui fase de grande importância para o julgamento, especialmente por consubstanciar o último ato de defesa antes da colheita de votos”.
A OAB reconhece que o julgamento em Plenário Virtual assegura a manifestação oral do defensor, mas ressalta que “diante da relevância e excepcionalidade das ações penais, o julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio à garantia da ampla defesa”.
Por fim, a entidade solicita que as ações penais originárias só sejam incluídas em plenário virtual quando houver prévia concordância de todas as partes envolvidas.
A OAB de Minas Gerais também se manifestou sobre o tema na segunda-feira, 27. Em discurso na abertura da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, o presidente da entidade, Sérgio Leonardo, criticou o STF.
“Os excessos que vêm sendo praticados por magistrados de tribunais superiores nos causam indignação”, disse Leonardo. “E merecem o nosso veemente repúdio. Nós somos essa voz. E essa voz não pode ser calada”, acrescentou, diante de Barroso, presente ao evento.