Nesta quarta-feira (06), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, pediu vista e suspendeu julgamento sobre a validade de trechos da Lei de Responsabilidade das Estatais que restringem indicações políticas nas empresas públicas.
Os ministros do STF analisam uma ação do PCdoB, que questiona trechos da legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2016.
Até o momento, o placar no Supremo está empatado em 1 a 1. Antes do pedido de vista, André Mendonça abriu divergência e votou pela validade da regra restritiva prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais.
Em seu voto, André Mendonça afirmou que a norma é “razoável, proporcional e não fere direitos fundamentais, previstos na Constituição”.
Segundo o ministro do STF, as regras que limitam o acesso ao comando destas empresas por políticos e pessoas com ligações em partidos está de acordo com os padrões internacionais e com os princípios que regem a Administração, como a moralidade, impessoalidade e transparência.
Além disso, atende ao pleito da sociedade de combate à corrupção, de acordo com Mendonça.