Na segunda-feira (08), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) derrubou a liminar que impedia a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para o cargo de secretário da Casa Civil do Estado.
A decisão assinada pelo desembargador Gilberto Gomes de Oliveira atende um recurso da PGE-SC (Procuradoria Geral de Santa Catarina).
Jorginho Mello anunciou o nome do filho em 3 de janeiro por meio de nota oficial. A Casa Civil apoia o governo do Estado a gerenciar e integrar todas as suas funções.
Em 4 de janeiro, o desembargador do TJ-SC, João Marcos Buch, atendeu o Psol e assinou uma liminar suspendendo a nomeação.
Na liminar que suspendeu a nomeação do filho de Jorginho, Buch argumentou que a medida do governador representa um “risco aos princípios da moralidade” e da “impessoalidade” e “nepotismo”, além de “dano grave, de difícil ou impossível reparação”.
A PGE-SC entrou com recurso e disse considerar “inconstitucional” a decisão de invalidar a escolha do governador.
“A decisão foi concedida em regime de plantão sem que o Estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público”, afirmou PGE-SC.