Nesta sexta-feira (12), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu um concurso público para seleção de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
A medida foi tomada pela magistrado diante da limitação de 10% para participação de mulheres prevista no certame.
Agora, ficam suspensas a divulgação e homologação de resultados, além do provimento de vagas em cursos de formação até decisão final do STF sobre o caso.
A suspensão do concurso foi requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com a PGR, a lei de SC que autorizou a reserva mínima de 10% de vagas nos quadros da polícia e dos bombeiros é inconstitucional.
Cármen Lúcia entendeu, ao julgar a ação, que a lei de SC fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade no concurso.
“O resultado produzido não promove, antes fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade e contraria a necessidade de igualação material buscada no sistema constitucional vigente”, afirmou a ministra do STF na decisão.