O Tribunal de Contas da União (TCU) esclareceu que ainda não decidiu sobre a legalidade da isenção tributária a líderes religiosos. A Receita Federal do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou o fim alegando uma suposta decisão do TCU.
O órgão informou, em nota, que o processo está sob análise do ministro Aroldo Cedraz. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) fez representação ao órgão para avaliar se o ato declaratório de 29 de julho de 2022 era legal e legítimo.
Na ocasião, o então secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira, ampliou a isenção tributária a templos religiosos ao salário de pastores e ministros religiosos.
O TCU esclareceu que a representação do MP TCU trata da “legalidade e legitimidade da ampliação de isenção de impostos para remuneração recebida por pastores conferida pela referida norma, diante de possível desvio de finalidade e ausência de motivação”.
O órgão também reiterou que qualquer manifestação formal do TCU só é feita quando ministros tomam decisões solitariamente ou em plenário. “O TCU se manifesta apenas por meio de seus acórdãos ou por decisões monocráticas dos seus ministros”, destacou.
Na quarta-feira (18), a Receita Federal suspendeu a imunidade tributária sobre salários de líderes religiosos.
O ato declaratório foi assinado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e reverteu o benefício concedido pelo ex-secretário especial do órgão, Julio Cesar.