“Havendo uma declaração de inconstitucionalidade, deixa de existir no mundo jurídico o tipo penal do porte para uso? Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística”, afirmou Pacheco, que também é presidente do Congresso Nacional.
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Porém, Pacheco defendeu a definição de uma quantidade de maconha para classificar tráfico ou uso pessoal. Mas, seguiu afirmando que a descriminalização da droga é equivocada.
“São duas coisas distintas que hoje estão sob julgamento do Supremo Tribunal Federal, mas, a vingar – isso é importante que se diga –, a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, argumentou o senador.
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