O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, validou 21 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos do 8 de Janeiro.
Os acordos de não persecução penal foram aplicados pela PGR a 21 réus que foram presos em frente ao QG do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos atos.
Pelo acordo de não persecução penal, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de 4 anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
Ao validar o ANPP, Alexandre de Moraes determinou que os réus pelo 8 de Janeiro deverão prestar serviços à comunidade, pagar multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, valor que varia em cada caso.
Ele também determinou a proibição de uso das redes sociais e a participação em um curso com o tema Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.