De 27 a 29 de março, a Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF) estará fechada em decorrência do feriado da Semana Santa. A informação consta no artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
A Portaria 325, de 29 de dezembro de 2023, da Diretoria-Geral do STF, oficializou essa determinação sobre a Semana Santa. O expediente na Secretaria do Tribunal retorna na terça-feira, dia 30 de março.
Prazos processuais:
- Início ou término durante o feriado: serão automaticamente prorrogados para segunda-feira, dia 1º de abril.
- Base legal: artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).