O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta semana, quarta-feira (17), uma ação do PSB que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens com pelo menos dois filhos.
Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas: o da necessidade do consentimento do marido e foi diminuída a idade para 21 anos.