O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (16), ao julgamento que poderá reconhecer o chamado “assédio judicial” contra jornalistas e veículos de imprensa. A motivação para o julgamento provém de ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça e Rosa Weber (esta última votou antes de sua aposentadoria, no plenário virtual) já emitiram seus votos para reconhecer a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais com o objetivo de constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.
Após as manifestações dos ministros, a sessão foi suspensa, devendo ser retomada na próxima quarta-feira (22).
A proposta de reconhecimento do assédio judicial foi apresentada pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, que citou casos nos quais foram protocoladas até 100 ações simultaneamente em diferentes estados contra jornalistas. Essas ações são movidas por pessoas mencionadas em reportagens, buscando indenizações por danos morais.
“Constitui assédio judicial, comprometedor da liberdade de expressão, o ajuizamento de ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas com intuito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar a defesa ou torná-la excessivamente onerosa”, definiu Barroso.
De acordo com essa perspectiva, as ações em busca de indenização devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde reside o jornalista. Atualmente, quem inicia o processo pode escolher a cidade onde a ação será julgada, o que dispersa os processos contra a imprensa.
Os ministros que já votaram também concordaram que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer apenas em casos de dolo ou culpa, ou seja, quando há intenção de prejudicar a pessoa mencionada em uma reportagem.