Em uma decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inválida a prática de desqualificar e culpar mulheres vítimas de violência durante os julgamentos desses crimes na Justiça. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (23).
A relatora do caso, Cármen Lúcia, teve seu voto prevalecente, determinando a proibição dessa estratégia em processos criminais. Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanharam o entendimento da relatora.
“O que se pretende aqui é não permitir que, por interpretações que são dadas aos dispositivos legais, haja alguma abertura para que o próprio estado-juiz e o estado que faz a investigação revitimizem a mulher”, disse a relatora em seu voto.
A magistrada afirmou em seu voto que as mulheres, quando vão à delegacia denunciar os crimes, ouvem perguntas sobre seu comportamento na situação e se “não fez por merecer”.
Inicialmente, os ministros do STF decidiram que a proibição se aplicaria apenas a casos de crimes sexuais. No entanto, ao final do julgamento no Supremo, eles decidiram estender a vedação para todos os crimes de violência contra a mulher, incluindo os delitos previstos na Lei Maria da Penha e a violência política de gênero.
O caso voltou à pauta ontem com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela argumentou que explorar a vida íntima e o comportamento da vítima como forma de defesa em crimes sexuais viola a Constituição. A ministra também concluiu que, se autoridades ou partes dos processos continuarem a usar essa prática, os procedimentos na Justiça podem ser anulados.
O STF analisava uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), iniciada em março deste ano. Ao votar, Cármen Lúcia destacou o tratamento inadequado dado às mulheres vítimas de crimes sexuais pelas autoridades.
Ela ainda enfatizou a necessidade de que o direito à igualdade se transforme em prática social, por meio da educação, e mencionou a luta das mulheres, incluindo a sua própria, pela igualdade.
“Eu continuo tendo que provar que eu não pareço igual. que, para os fins profissionais, de atuação na sociedade, de ter o mesmo reconhecimento, eu sou igual. Somos diferentes fisicamente, fisiologicamente, psiquicamente, mas o direito de ser igual na dignidade de homens e mulheres há de ser preservado”, disse a magistrada.
Em seu voto, Cármen Lúcia pontuou que as atitudes das autoridades revitimizam e intimidam as mulheres. “A forma mais fácil de fragilizar o ser humano é o medo. Isto gera o medo do agressor e da instituição”, afirmou.