Em decisão emitida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios foram intimados a prestarem esclarecimentos dentro de um prazo de 15 dias. A solicitação diz respeito à existência ou tramitação de processos administrativos relacionados a licitações, aquisições ou contratações de softwares de monitoramento secreto para dispositivos de comunicação pessoal, tais como celulares e tablets.
Esta determinação surge no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, onde a Procuradoria-Geral da República (PGR) levanta questionamentos acerca da falta de regulamentação do uso desses programas por entidades públicas.
O tema foi levado ao STF através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 84, onde a PGR aponta para a inatividade normativa do Congresso Nacional em relação à regulamentação desse assunto. Posteriormente, a ação foi convertida para a ADPF 1143 a pedido da própria Procuradoria-Geral da República.
A PGR alega que essas tecnologias estão sendo empregadas por serviços de inteligência e órgãos de segurança estatais para realizar vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis, sob a justificativa de combater o terrorismo e o crime organizado.
O ministro explicou que esses produtos incluem, mas não se limitam a, ferramentas como o Pegasus, Imsi Catchers (como o Pixcell e o G12), bem como programas ou aplicativos que rastreiam a localização de alvos específicos, como o First Mile e o Landmark.
“Na hipótese de serem identificados processos administrativos versando sobre a aquisição ou contratação de tais produtos, solicita-se a remessa, no mesmo prazo, de relatórios, orientações ou decisões proferidas”, destacou.
Em janeiro deste ano, o relator solicitou informações ao Congresso Nacional e encaminhou os autos para a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da PGR.
Em abril, foi determinada a realização de uma audiência pública com o objetivo de obter informações técnicas e empíricas sobre o assunto, agendada para os dias 10 e 11 de junho.