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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para esta quarta-feira (05) a retomada do julgamento que pode liberar o uso de pessoas transexuais em banheiros femininos. O julgamento do caso era previsto para ocorrer na última quarta-feira (29 de maio) mas, foi retirado de pauta e estava até então, sem data para ocorrer novamente.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) que “garanta” às mulheres transexuais o direito de utilizarem banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres “sem discriminação”.
Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1171, 1172 e 1173, a Antra questiona leis municipais de Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora (MG) que proíbem a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferente em todos os estabelecimentos públicos e privados.
Para a Antra, ao vincular o uso de banheiros públicos à designação do sexo biológico, as leis brasileiras têm a intenção explícita de discriminar pessoas transgênero, com a finalidade de não permitir que utilizem banheiros de acordo com sua identidade de gênero.
A entidade argumenta ainda que a prática configura discriminação direta e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No pedido de suspensão das leis, a entidade ressalta que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 e do Recurso Extraordinário (RE) 670422, o Supremo assegurou às pessoas trans o direito ao respeito à sua identidade de gênero e, por consequência, a garantia de acesso a espaços de acordo com o gênero que as identifica.
As ações foram distribuídas aos ministros Flávio Dino (ADI 1171), André Mendonça (ADI 1172) e Gilmar Mendes (ADI 1173).