O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a convocação de uma audiência para discutir possíveis violações à decisão que proibiu o chamado “orçamento secreto”. A ação envolve representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do governo federal, da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do PSOL, autor da ação.
A audiência está marcada para o início de agosto e faz parte do processo em que Dino atua como relator. Em abril, ele já havia solicitado manifestações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara sobre o assunto.
Dino considerou que, com a apresentação das repostas, “fica evidente o interesse dos Poderes Legislativo e Executivo em atender às ordens judiciais”, mas o magistrado declarou que os fatos “ainda demandam definitivo esclarecimento”.
Segundo o ministro, “não importa a embalagem ou o rótulo” e “a mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”.
O orçamento secreto, baseado em emendas de relator ou RP-9, permitia aos parlamentares destinar recursos da União de forma não identificada. Os beneficiários eram escolhidos pelo governo sem critérios transparentes, em troca de apoio no Congresso. Em 2022, o STF proibiu esse mecanismo.
O possível descumprimento dessa decisão foi apontado por associações como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional no Brasil. Elas mencionaram as “emendas pix”, nas quais os recursos são enviados por parlamentares a prefeituras e estados sem um destino específico.
Em seu despacho desta segunda-feira (17), Dino destacou que esse tema não pode ser tratado na mesma ação original sobre orçamento secreto, pois não fazia parte do seu escopo inicial.