Na tarde desta sexta-feira (26), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reforçou que a decisão da Corte não está legalizando o consumo de maconha, mas criando regras. A fala foi feita após a conclusão do julgamento do STF que estabeleceu que não é crime portar maconha para uso pessoal.
“O STF considera porte de drogas ato ilícito mesmo para consumo pessoal. STF não esta legalizando consumo de maconha. Precisamos enfrentar a desinformação. Supremo está criando regras para enfrentarmos da melhor maneira possível. Guerra às drogas não tem funcionado, e o tráfico tem aumentado seu poder”, disse Barroso.
“Estamos enfrentando uma discriminação perversa que havia na sociedade brasileira e que é indefensável”, completou o ministro do STF.
O STF, ao decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, estabeleceu que serão considerados usuários aqueles que portarem até 40g da substância ou seis plantas-fêmea de cannabis, até que o Congresso legisle sobre essa quantidade.
Conforme a decisão do STF, pessoas enquadradas como usuárias e flagradas com maconha não serão mais sujeitas à prestação de serviços à comunidade. Em vez disso, serão submetidas a medidas administrativas, como participação em cursos educativos ou advertências sobre o uso de drogas, sem caráter penal.
A maconha, apesar de continuar sendo considerada ilícita, será apreendida caso seja encontrada em posse de usuários. O porte para consumo pessoal, segundo a tese aprovada, deixa de constituir infração penal, resultando na não inclusão do usuário em registros criminais pelas autoridades policiais.