A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) protocolou nesta quinta-feira (25) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as chamadas “emendas Pix”. A entidade alega, entre outros pontos, falta de transparência e “arbitrariedade inconstitucional” nessa modalidade de transferência direta de recursos públicos do orçamento da União para estados, municípios e o Distrito Federal.
As “emendas Pix” permitem que deputados federais e senadores direcionem dinheiro público a seus redutos eleitorais sem necessidade de vinculação a projetos, atividades ou convênios específicos. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta a Abraji na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688.
Na ação, a Abraji pede uma liminar para suspender as transferências desse tipo até o julgamento definitivo da questão. A entidade também solicita que o STF defina mecanismos de transparência e controle sobre essas transferências. Além disso, a Abraji requer que a ADI 7688 seja relatada pelo ministro Flávio Dino, que já é responsável por outra ação semelhante proposta pelo PSOL.
A preocupação da Abraji é que essas emendas permitam o uso indiscriminado de recursos públicos sem a devida fiscalização, comprometendo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos federais. A entidade espera que o STF intervenha para assegurar que os repasses de verbas públicas sejam feitos de maneira clara e dentro dos princípios constitucionais.