Com o fim do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades nesta quinta-feira (1°), com foco em discussões sobre o orçamento federal, incluindo o “orçamento secreto” e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Na 1ª sessão presencial de julgamentos, o plenário abordará a ação de inconstitucionalidade contra a PEC dos Auxílios Sociais (PEC 123/2022). Esta emenda, aprovada pelo Congresso, permitiu ao Governo Bolsonaro conceder isenções fiscais para combustíveis e ampliar programas de transferência de renda.
A medida foi contestada no STF pelo partido Novo, que argumenta que a emenda resultou em um aumento de gasto federal superior a R$ 41 bilhões, não contabilizado nas regras fiscais.
O julgamento, iniciado em plenário virtual, foi suspenso após dois ministros votarem pela constitucionalidade da PEC, e deve ser reiniciado.
Além disso, o STF realizará uma audiência de conciliação para discutir práticas relacionadas ao “orçamento secreto”, uma forma de direcionamento anônimo de emendas parlamentares. Em dezembro de 2022, o STF declarou essas emendas inconstitucionais, levando o Congresso a mudar as regras de distribuição de recursos.
No entanto, organizações de transparência pública e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo alegam que ainda existem brechas na legislação.
Outra questão em pauta é a privatização da Eletrobras. Lula contesta o limite ao poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa. O ministro Nunes Marques, responsável pela conciliação, considera o tema sensível e essencial para a administração pública e a segurança jurídica.
A decisão foi enviada à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para tentativa de acordo, com possibilidade de prorrogação do prazo.
O ministro do STF Gilmar Mendes também convocou uma audiência de conciliação para a próxima segunda-feira (5), sobre o marco temporal das terras indígenas. Este conceito limita os direitos de demarcação dos povos indígenas às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Após o STF considerar a tese inconstitucional, o Congresso aprovou uma lei para validá-la, gerando um novo impasse. Mendes propôs reuniões de conciliação para tentar resolver a questão até 18 de dezembro.
Por fim, o STF deve julgar o Marco Civil da Internet, que inclui uma ação questionando a responsabilização das empresas provedoras de internet por conteúdos publicados por usuários.