O Poder Judiciário terá um aumento significativo no orçamento para 2025, com um adicional de R$ 3,84 bilhões, conforme as novas regras do arcabouço fiscal propostas pelo ministro Fernando Haddad e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Desse valor, cerca de R$ 1,4 bilhão decorre da expansão real do limite, que supera a inflação do período. Uma parte dessa folga orçamentária será utilizada para financiar reajustes salariais para os magistrados.
O Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública também se beneficiarão com aumentos reais em seus orçamentos, totalizando R$ 1,75 bilhão.
O novo arcabouço fiscal estabelece limites individuais para os três Poderes, o Ministério Público e a Defensoria, ajustados pela inflação mais um percentual real, variando entre 0,6% e 2,5% ao ano.
A variação real é definida com base nas receitas dos 12 meses anteriores a junho do ano anterior.
Para 2025, o Tesouro Nacional confirmou que as condições permitiram um aumento de 2,5% acima da inflação. No entanto, o Executivo enfrenta um cenário mais restritivo, necessitando equilibrar o aumento dos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais com a pressão política para elevar os investimentos.
As emendas parlamentares, indicadas pelos congressistas e que alcançaram um valor recorde de R$ 49,2 bilhões neste ano, também são retiradas do limite do Executivo. Por outro lado, o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público destinam a maior parte de seus gastos para o pagamento de pessoal e encargos sociais. A proporção varia entre 60,15% na Justiça Eleitoral e 85,03% na Justiça do Trabalho.
Para 2025, o Judiciário federal terá um limite de R$ 59,95 bilhões. O Legislativo contará com R$ 17,4 bilhões, enquanto o Ministério Público terá R$ 9,15 bilhões e a Defensoria Pública, R$ 759 milhões.
Em 2022, durante as discussões sobre a nova regra fiscal que substituiu o teto de gastos aprovado durante o governo Michel Temer, técnicos do Tesouro Nacional recomendaram limites mais rigorosos para os demais Poderes, para evitar que absorvessem recursos que deveriam ser destinados a políticas públicas, controladas pelo Executivo.
Embora a recomendação técnica não tenha sido uma posição institucional do Tesouro Nacional e não tenha sido incorporada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva nas discussões do novo arcabouço fiscal, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, justificou a previsão de ganhos reais para todos os Poderes como uma questão de isonomia garantida pela Constituição.
Essa abordagem já havia sido adotada anteriormente, quando o teto de gastos foi ampliado para incluir despesas adicionais previstas pelo governo de Jair Bolsonaro para o ano eleitoral de 2022.
O tema continua sendo controverso entre os técnicos do governo, que reconhecem o princípio da isonomia, mas apontam que a folga fiscal para os demais Poderes pode abrir espaço para aumentos salariais generosos e a criação de benefícios adicionais para categorias já bem remuneradas.
As carreiras do Judiciário, por exemplo, estão pressionando pela aprovação da PEC do quinquênio, que restabelece um adicional remuneratório de 5% do salário a cada cinco anos de serviço para juízes, procuradores e defensores.
Este benefício seria livre do teto remuneratório e concedido a ativos e aposentados.
O governo Lula se opõe à proposta, e a concessão de reajustes para as carreiras do Judiciário cria um dilema para os outros Poderes, gerando pressão em cascata, inclusive no Executivo. Isso ocorre porque o salário de um ministro do STF serve como teto remuneratório para toda a União; se o teto aumenta, quem ganha acima desse valor e está sujeito ao “abate-teto” passa a receber mais sem necessidade de reajuste.
Atualmente, o teto é de R$ 44.008,52 e está previsto para aumentar para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
A limitação de gastos para os demais Poderes é vista de maneira positiva pelos técnicos da área econômica, que lembram que, em 2016, na implementação do teto de gastos, o Executivo concordou em ceder parte de seu limite para acomodar reajustes salariais já concedidos pelos outros Poderes.
O TST informou que a variação real de 2,5% mais a inflação será utilizada para cobrir os valores decorrentes da folha de pagamentos e da última parcela do reajuste concedido aos magistrados e servidores pelas Leis nº 14.520/2023 e nº 14.523/2023, com uma parcela de reajuste de 6,13%.
O STJ e o CJF mencionaram que suas propostas orçamentárias para 2025 ainda estão em elaboração, e afirmaram que a alocação de recursos para reajustes é uma responsabilidade do STF, que deve elaborar um projeto de lei para tal finalidade.