A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), manter as atuais regras para o acesso e uso de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. A decisão foi tomada após a retomada do julgamento, que havia sido paralisado, e ganha relevância com o recente acidente envolvendo um avião da Voepass em Vinhedo (SP), na sexta-feira (9), que resultou na morte de 62 pessoas a bordo.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667 abordou dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, modificados pela Lei 12.970 de 2014, que estabelece o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). Essa lei visa coordenar e executar as atividades de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos no Brasil, sendo o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) responsável pelas perícias, incluindo a do acidente de Vinhedo.
Os dispositivos questionados pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017 restringem o uso das análises e conclusões do Sipaer como provas em processos judiciais e administrativos. Eles estabelecem que o material só pode ser acessado com autorização judicial e que apenas peritos da polícia, com permissão do comandante da investigação, podem vasculhar ou remover destroços de aeronaves acidentadas.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, defendeu que as investigações sobre acidentes aéreos devem seguir um modelo específico e separado das apurações criminais. Ele argumentou que a legislação está em conformidade com normas internacionais, que preveem uma separação entre a apuração criminal e a investigação de prevenção de acidentes aéreos.
Os ministros que formaram a maioria na decisão foram:
- Nunes Marques
- Alexandre de Moraes
- Cristiano Zanin
- André Mendonça
- Edson Fachin
- Luiz Fux
- Dias Toffoli
- Gilmar Mendes
- Luis Roberto Barroso
O ministro Alexandre de Moraes destacou que o Código Brasileiro de Aeronáutica prioriza a prevenção e não deve permitir que as provas sejam usadas diretamente em processos judiciais para aplicação de sanções. Segundo ele, a preservação das provas é importante para evitar complicações no processo de investigação.
O ministro Flávio Dino apresentou uma divergência parcial, argumentando que as regras devem permitir investigações paralelas e que não deve haver uma preeminência absoluta do Sipaer sobre outras investigações. Dino criticou a ideia de que o sistema de Justiça deveria estar subordinado exclusivamente ao Sipaer, sugerindo que isso poderia interferir no devido processo legal.
Cristiano Zanin, por sua vez, defendeu que desde a promulgação da lei há 10 anos, não houve evidências de prejuízos nas investigações decorrentes das regras atuais.